Legislação publicitária e imagens geradas
O AI Act trata de divulgação. A legislação de proteção do consumidor trata de exatidão, existe há décadas e é aquela que gera reclamações de clientes reais, e não de reguladores.
A regra mais antiga
A legislação europeia de proteção do consumidor proíbe práticas comerciais que enganem ou sejam suscetíveis de enganar o consumidor médio quanto às características principais de um produto: o que é, o que faz, de que é feito e qual o seu aspeto. Uma imagem é uma representação dessas características e está sujeita ao mesmo critério que uma frase.
Identificar uma imagem como gerada por AI não torna lícita uma imagem inexata. Divulgação e exatidão são obrigações distintas, e é a segunda que lhe traz um estorno.
Quando o embelezamento se torna falsa representação
| Tratamento | Normalmente aceitável | Normalmente não |
|---|---|---|
| Iluminação | Luz de estúdio uniforme e favorável | Luz que esconde um defeito ou altera a cor |
| Fundo | Branco limpo ou um cenário plausível | Um cenário que sugere itens incluídos |
| Escala | Exata, com uma referência | Um cenário que sugere um tamanho diferente |
| Detalhe | Realçado a partir do original | Detalhe acrescentado que o produto não tem |
| Contexto | Produto usado como previsto | Desempenho que o produto não oferece |
O problema dos acessórios
Um cenário de lifestyle gerado tende a preencher-se de objetos. Aparece uma almofada no sofá, uma planta ao lado da lâmpada, um conjunto a combinar em torno do único artigo que você vende. Se um comprador puder razoavelmente pensar que esses elementos estão incluídos, a imagem está a fazer uma afirmação sobre o que vem na caixa.
A solução é aborrecida e eficaz: indique o que está incluído no anúncio do produto e mantenha os acessórios gerados visualmente secundários e claramente separados.
As regras específicas de cada categoria continuam a aplicar-se
- Cosmética: as imagens de antes e depois são regulamentadas na maioria dos mercados europeus.
- Alimentação: a representação do produto servido tem de refletir o que é fornecido.
- Suplementos e saúde: as alegações implícitas de eficácia são rigorosamente controladas.
- Têxteis e mobiliário: a representação da cor e do material tem impacto direto nas devoluções e nos direitos de venda à distância.
O argumento comercial
Deixe a lei de lado por um momento. Uma imagem que promete demasiado gera uma devolução, um reembolso, uma má avaliação e um cliente que não volta. O argumento da conformidade e o argumento da margem apontam na mesma direção, o que vale a pena usar quando a decisão é discutida internamente.